O DIREITO DAS PESSOAS TRANS AO TRATAMENTO HORMONAL
Palavras-chave:
Tratamento Hormonal, Saúde da População Trans, Saúde Trans no SUS, Acesso à saúdeResumo
este trabalho aborda a necessidade da garantia do acesso da população transgênera ao tratamento hormonal no sistema público de saúde. O acesso à saúde constitui a efetivação dos princípios fundamentais do SUS e está assegurado em portarias publicadas pelo Ministério da Saúde. Apesar disso, o serviço ambulatorial não está disponível em muitos Estados brasileiros, sendo necessário o deslocamento do paciente para outros entes da Federação. É importante destacar que o direito à saúde deve ser compreendido especialmente como um direito ao bem-estar. A terapia hormonal constitui importante ferramenta de escolha no processo de reconhecimento da identidade de gênero e deve ser garantida pelo Estado. Nessa perspectiva, o artigo trata o acesso à saúde como um direito humano que deve levar em consideração a busca pela realização ampla de outros direitos como a liberdade de gênero, o direito ao nome etc. A metodologia utilizada será a da pesquisa qualitativa, com coleta de dados secundários e levantamento de projetos de lei.
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