COMUNIDADES TRADICIONAIS PESQUEIRAS NA REGIÃO DOS LAGOS E OS OBJETIVOS DO DESENVOLIMENTO SUSTENTÁVEL DA AGENDA 2030: SEGURO DEFESO, CONFLITOS E DESAFIOS CONTEMPORÂNEOS

Abstract

Este artigo resulta de uma pesquisa financiada pelo Projeto de Educação Ambiental (PEA) Pescarte, uma medida de mitigação exigida pelo licenciamento ambiental federal e conduzida pelo IBAMA e apoiado pelo Programa Pesquisa, Produtividade, Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora da Universidade Estácio de Sá. O objetivo central desse artigo foi analisar dados do censo do Pea Pescarte referentes a autoidentificação, sentimento de pertencimento, processos sociais, desafios contemporâneos e a relação dos papéis sociais com o Seguro Defeso. Partindo desses pontos houve a análise a partir dos Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS), entre eles, o ODS 14 e 18 da Agenda 2030. Os territórios que nos debruçamos foram os municípios de Arraial do Cabo, Cabo Frio e Armação dos Búzios/RJ. Por meio de dados do Censo PEA Pescarte (2023), observou-se que a maioria dos pescadores artesanais da região apresentam dificuldades territoriais e de acesso aos benefícios. Os pontos críticos incluem dificuldades no cadastramento no RGP, ausência de apoio das entidades representativas e limitações tecnológicas no uso das plataformas governamentais. Conclui-se que o benefício, quando efetivo, representa um exemplo de política integrada que alia justiça social e conservação ambiental, tornando substancial o princípio de equidade.