CRECHE COMO POLÍTICA DE ESTADO PARA A PROMOÇÃO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NA EDUCAÇÃO INFANTIL

Abstract

A creche constitui política de Estado e espaço privilegiado de efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e da segurança alimentar na primeira infância. Ancorado em um conjunto de leis e políticas públicas brasileiras, tais como a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional e o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, o Programa Nacional de Alimentação Escolar e a Base Nacional Comum Curricular, este artigo demonstra como a alimentação escolar integra os indissociáveis pilares do cuidar e educar e se materializa em responsabilidades federativas e instâncias de controle social da alimentação escolar. A oferta alimentar na creche, condição de acesso, permanência e desenvolvimento integral envolve intersetorialidade e governança pública. A partir desse marco, são sistematizadas diretrizes para redes públicas de Educação Infantil: planejamento e financiamento compatíveis; formação continuada das equipes; ambientes e rotinas que favoreçam autonomia e bem-estar; monitoramento ético das ofertas; inclusão e acessibilidade; e aquisição da agricultura familiar com respeito à cultura alimentar. A creche emerge, assim, como instituição pública que possibilita a garantia dos direitos sociais no cotidiano, assegurando a alimentação adequada como direito e dimensão formativa da infância.