CONTROLE SOCIAL DAS POLÍTICAS PÚBLICAS: MAPEAMENTO E ANÁLISE DOS CONSELHOS GESTORES NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL

Abstract

O presente trabalho tem por objeto a análise e mapeamento dos conselhos gestores de políticas públicas em atuação no município de Arapiraca. A problemática da pesquisa foi investigar quais limites e possibilidades para efetividade dos conselhos gestores em atuação no município de Arapiraca, a fim de cumprir o comando constitucional de controle social das políticas públicas, bem como mapear os conselhos gestores legalmente instituídos e quais estão em atuação no município de Arapiraca. Para produção do trabalho foi empreendida uma pesquisa bibliográfica e empírica, incluindo levantados de dados através da análise da legislação municipal e das informações disponíveis em sítios eletrônicos oficiais. Da análise, constatou-se que há uma grave falha do município de Arapiraca na disponibilização de informações sobre os Conselhos Gestores e na alimentação da “Casa dos Conselhos”; há uma discrepância entre as informações disponíveis nos sites e àquelas verificadas através de contato direto mediante Ofícios; há uma desorganização geral do município quanto à sistematização e organização de dados sobre os Conselhos Gestores, que evidenciam problemas históricos identificados na literatura sobre a temática e inviabilizam um efetivo controle social.