O USO DE EVIDÊNCIA E A EQUIDADE NAS POLÍTICAS PÚBLICAS: Reconfiguração Epistemológica e Legitimação Democrática

Resumen

Este artigo analisa como reflexões sobre conceitos e usos de evidência em políticas públicas podem contribuir para a promoção da equidade em contextos democráticos marcados por conflitos distributivos. A equidade é compreendida como propriedade emergente da relação entre ações estatais, seus efeitos distributivos concretos e os grupos sociais afetados, manifestando-se de forma contextual, dinâmica e multidimensional. Ela é tratada como princípio normativo transversal da ação estatal, não se restringindo ao escopo das políticas sociais. A partir de uma análise teórico-conceitual argumentativa baseada em literatura especializada, o artigo examina criticamente o modelo tecnocrático das Políticas Públicas Baseadas em Evidências (PPBE) e o contrasta com a abordagem das Políticas Informadas por Evidências (PIE). Argumenta-se que a concepção tradicional das PPBE é epistemologicamente inadequada para apreender a natureza relacional da equidade, ao reduzir a evidência a insumo técnico supostamente neutro e deslocar conflitos distributivos para a esfera tecnocientífica. Em contraste, as PIE oferecem um enquadramento mais adequado ao reconhecer a pluralidade de saberes envolvidos na ação pública, reinscrever o uso da evidência em processos deliberativos e conceber a equidade como critério epistemológico para a definição de problemas e validação de evidências. Conclui-se que a promoção da equidade depende menos do refinamento técnico isolado das evidências e mais da transformação do regime epistemológico que estrutura como a evidência é produzida, selecionada e usada. Isto demanda a reconfiguração de pressupostos filosóficos de instituições e processos decisórios para legitimação democrática.